STF RE 65155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVELIA - CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 34 DO C.PR. CIV.
AOS EXECUTIVOS FISCAIS E SOBRE A INTERPRETAÇÃO DESSE DISPOSITIVO, EM
FACE DOS ARTS. 64 E 76 DO DL. 960/38.
PROVIDO O RECURSO DO RÉU REVEL NÃO INTIMADO.
Ementa
REVELIA - CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 34 DO C.PR. CIV.
AOS EXECUTIVOS FISCAIS E SOBRE A INTERPRETAÇÃO DESSE DISPOSITIVO, EM
FACE DOS ARTS. 64 E 76 DO DL. 960/38.
PROVIDO O RECURSO DO RÉU REVEL NÃO INTIMADO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 3-6-69.
Data do Julgamento
:
03/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-04 PP-01205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PEDREIRA METIDIERI LTDA.
ADV. : WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA JR.
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIA
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