REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NULIDADE DA TRANSCRIÇÃO - INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - BEM PARTICULAR E BEM DE EMPRESA PÚBLICA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - REQUISITO DA PUBLICIDADE.- 1) - NÃO CONSTITUI JULGAMENTO "ULTRA PETITA" DECRETAR A NULIDADE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, PARA DAR PELA SUA PROCEDENCIA, DE ATOS NOS QUAIS A PARTE CALCA A SUA ALEGADA POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTANTE NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 287 DO COD. PROC. CIVIL. INOCORRENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUM. 356). 2) - E' RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NAS PROVAS, RECONHECE QUE A COMPRA E VENDA E DE BEM DE EMPRESA PÚBLICA E NÃO DE BEM PARTICULAR E, EM CONSEQUENCIA, APLICA A LEI FEDERAL ADEQUADA. APLICAÇÃO DA SUM. 400. 3) - A VALIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ESTA CONDICIONADA AO REQUISITO DA PUBLICIDADE RECLAMADA PELO CÓDIGO DE CONTABILIDADE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POR UMA VEZ SOMENTE, POSTERGA O ART. 746 DO ALUDIDO CÓDIGO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 2 DA LEI 253, DE 18. 12. 48. 4) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INTERESSANDO A RECEITA E A DESPESA, ESTA SUJEITO A REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. SE O TRIBUNAL NEGA A FORMALIDADE E O CONGRESSO ASSENTE NO ATO, CONFIRMANDO-O, A ESCRITURA CARECE DE QUALQUER VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 87, I, E 141, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUM. 283. 5) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.