STF RE 65169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO REPELIDA. INEXISTÊNCIA DENEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DECISÃO CONFORME A SÚMULA N 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO REPELIDA. INEXISTÊNCIA DENEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DECISÃO CONFORME A SÚMULA N 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 11.3.69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BOAVISTA DE SEGUROS
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDO. : ADELINA DE CAMPOS FERREIRA
ADV. : CARLOS MOLTENI JÚNIOR
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