STF RE 65172 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Pedido de retomada de prédio locado. - Aplicação do art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, e do Dl. n. 4, de 7.2.1966. Inexistência de ofensa a direito adquirido. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Pedido de retomada de prédio locado. - Aplicação do art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, e do Dl. n. 4, de 7.2.1966. Inexistência de ofensa a direito adquirido. - Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 5.12.72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00900 EMENT VOL-00900-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : FRUDA RITHSTEIN & CIA LTDA
ADV. : AVLAD MARINS FERRAZ
RECDO. : CRESMAR - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A
ADVS. : VICENTE RENATO PAOLILLO E OUTRO
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