STF RE 65182 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, JA POSITIVADA NO ACÓRDÃO EMBARGO. REITERAÇÃO DA
ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, EM QUE SE MANTEVE NÃO CONFIGURADA A MESMA
DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, JA POSITIVADA NO ACÓRDÃO EMBARGO. REITERAÇÃO DA
ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, EM QUE SE MANTEVE NÃO CONFIGURADA A MESMA
DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecidos, unânime. - Plenário, em 14-4-71.
Data do Julgamento
:
14/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : SOUZA LEMOS E CIA. LTDA.
ADV. : GUILHERME GOMES DE MATTOS
1º EMBDO. : SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (SURSAN)
ADV. : LUIZ CARLOS DE AZAVEDO BARROS
2º EMBDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : REYNALDO DE MATTOS REIS
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