STF RE 65183 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. A INÉRCIA DO CREDOR SÓ PODE SER ALEGADA QUANDO HABITUAL E
COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. A INÉRCIA DO CREDOR SÓ PODE SER ALEGADA QUANDO HABITUAL E
COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-selhe provimento, à unanimidade. Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. 2ª T., em 1º-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05054 EMENT VOL-00749-03 PP-00788 RTJ VOL-00047-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: ORBITUR S/A. ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DA IND´SUTRIA DE HOTÉIS E
TURISMO
ADV.: HAROLDO LINS E SILVA
RECDO.: NASAR KODJAOGLANIAN
ADV.: HELIO PEREIRA MARINHO FALCÃO
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