STF RE 65194 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEQUESTRO DE BENS . CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO REQUERENTE,
EM FACE DE OMITIDA A APURAÇÃO PRELIMINAR DO SUSPEITO ENRIQUECIMENTO
ILICITO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 5 , & 1, DA LEI N 3 502/58.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADOS OS
DEMAIS.
Ementa
SEQUESTRO DE BENS . CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO REQUERENTE,
EM FACE DE OMITIDA A APURAÇÃO PRELIMINAR DO SUSPEITO ENRIQUECIMENTO
ILICITO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 5 , & 1, DA LEI N 3 502/58.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADOS OS
DEMAIS.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso; julgados prejudicados os demais. Unânime. 1ª T., em 29-9-70.
Data do Julgamento
:
29/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
1º RECTE. :BANCO NACIONAL PAULISTA S.A.
ADV. : ALCINO GUEDES DA SILVA
2º RECTE. : BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL
ADV. : DÉCIO NUNES TEIXEIRA
3º RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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