STF RE 65196 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A AUDIENCIA CONSTITUI UMA UNIDADE, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO
AUTOR, NA SESSAO EM QUE A MESMA TIVER PROSSEGUIMENTO, E FUNDAMENTO
PARA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, COM BASE NOS ARTS. 266-I E 201-VI DO
C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SE A AUDIENCIA CONSTITUI UMA UNIDADE, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO
AUTOR, NA SESSAO EM QUE A MESMA TIVER PROSSEGUIMENTO, E FUNDAMENTO
PARA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, COM BASE NOS ARTS. 266-I E 201-VI DO
C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ALUMÍNIO MINAS GERAIS S.A.
ADV.: DARCILO DE MIRANDA FILHO
RECDO.: OSWALDO ESTEVÃO DOS SANTOS
ADV.: CELSO ARINOS MOTTA
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