STF RE 65217 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) - CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO. COMPRA E VENDA COM ADIANTAMENTO DO
PREÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA EXPORTADORA QUE FALIU. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, PROPOSTA PELO BANCO COMPRADOR E JULGADA PROCEDENTE.
2) FALTA DE IDENTIDADE COM AS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO, NO CASO NÃO
PEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MASSA.
3) RESERVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE
TAXA CAMBIAL, POR TER SIDO O ADIANTAMENTO EM MOEDA BRASILEIRA.
Ementa
1) - CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO. COMPRA E VENDA COM ADIANTAMENTO DO
PREÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA EXPORTADORA QUE FALIU. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, PROPOSTA PELO BANCO COMPRADOR E JULGADA PROCEDENTE.
2) FALTA DE IDENTIDADE COM AS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO, NO CASO NÃO
PEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MASSA.
3) RESERVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE
TAXA CAMBIAL, POR TER SIDO O ADIANTAMENTO EM MOEDA BRASILEIRA.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MASSA FALIDA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MENPER LTDA. REPRESENTADA PELO SÍNDICO, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.
ADV. : JOSÉ DE CASTRO BIGI
RECDO. : BANCO PORTUGUÊS DO BRASIL S.A.
ADV. : LINDOLFO MARCONDES FERREIRA
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