STF RE 65226 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO DESPACHO CONCESSIVO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CABE O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17, DA L.1.060, DE 5.2.1950).
REVOGAÇÃO DO INC. V, DO ART. 842, DO C. PR.CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE DA PROVIMENTO.
Ementa
DO DESPACHO CONCESSIVO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CABE O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17, DA L.1.060, DE 5.2.1950).
REVOGAÇÃO DO INC. V, DO ART. 842, DO C. PR.CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE DA PROVIMENTO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05553 EMENT VOL-00751-11 PP-03958
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : DEMÉTRIO CURI ACCAUHY
ADV. : JACYR VILLAR DE OLIVEIRA
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