STF RE 65244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO ALIMENTAR, DEVIDA PELO MARIDO A MULHER, QUE VIVEM SEPARADOS,
DE FATO.
FIXAÇÃO DA MESMA EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE.
OBEDIENCIA AOS DITAMES DO ART. 400 DO C.CIVIL, CUJA VIGENCIA NÃO FOI
NEGADA.
NÃO CONFIGURADA DIVERGENCIA PRETORIANA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA
291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO ALIMENTAR, DEVIDA PELO MARIDO A MULHER, QUE VIVEM SEPARADOS,
DE FATO.
FIXAÇÃO DA MESMA EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE.
OBEDIENCIA AOS DITAMES DO ART. 400 DO C.CIVIL, CUJA VIGENCIA NÃO FOI
NEGADA.
NÃO CONFIGURADA DIVERGENCIA PRETORIANA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA
291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 13-09-71.
Data do Julgamento
:
13/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00101 RTJ VOL-00058-03 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL DA SILVA
ADV. : ÉLCIO SILVA
RECDO. : AMARA DE LIMA SILVA
ADV. : LUIZ PEDRO ANTÔNIO BUONADUCE
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