STF RE 65251 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA. A ÉPOCA DO ATO IMPUGNADO, SOMENTE PASSAVAM À CONDIÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS OS SERVIDORES QUE HOUVESSEM PRESTADO CONCURSO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA. A ÉPOCA DO ATO IMPUGNADO, SOMENTE PASSAVAM À CONDIÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS OS SERVIDORES QUE HOUVESSEM PRESTADO CONCURSO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05553 EMENT VOL-00751-11 PP-03986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
ADV. : EVAN MORAES DE ANDRADE
RECDO. : PEDRO DE CASTRO
ADV. : FÁBIO MORAES WERNECK
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