STF RE 65262 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR PORTE DE ARMA, INICIADO
POR AUTO DE PRISÃO EM / FLAGRANTE NULO. E INVALIDO O AUTO DE PRISÃO
/ EM FLAGRANTE, LAVRADO SEM A PRESENCA DE PRESO ARTS. 304 E 307 DO
C. PROC. PEN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR PORTE DE ARMA, INICIADO
POR AUTO DE PRISÃO EM / FLAGRANTE NULO. E INVALIDO O AUTO DE PRISÃO
/ EM FLAGRANTE, LAVRADO SEM A PRESENCA DE PRESO ARTS. 304 E 307 DO
C. PROC. PEN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 17-4-69.
Data do Julgamento
:
17/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01729 EMENT VOL-00798-01 PP-00097 RTJ VOL-00053-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JACY GARCIA VIEIRA
ADV.: JOSÉ LUIZ LUSTOSA DE ANDRADE
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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