STF RE 65284 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 64 DO C.P.C., NA
REDAÇÃO DA LEI N. 4.632/65, A DECISÃO QUE EXCLUI A CONDENAÇÃO A
NOVOS HONORARIOS, POR TER DECAIDO TAMBÉM NO SEQUESTRO, O LITIGANTE
QUE JA SOFREU ESSA CONDENAÇÃO POR TER SIDO VENCIDO NA AÇÃO
PRINCIPAL. HÁ, NO CASO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE QUE TRATA A SUM.
N. 400.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 64 DO C.P.C., NA
REDAÇÃO DA LEI N. 4.632/65, A DECISÃO QUE EXCLUI A CONDENAÇÃO A
NOVOS HONORARIOS, POR TER DECAIDO TAMBÉM NO SEQUESTRO, O LITIGANTE
QUE JA SOFREU ESSA CONDENAÇÃO POR TER SIDO VENCIDO NA AÇÃO
PRINCIPAL. HÁ, NO CASO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE QUE TRATA A SUM.
N. 400.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00864
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. WILSON KRAG GUTTERRES
ADV. WALFREDO DA CUNHA BUARQUE
RECDOS. DIAMANTINA SILVEIRA JRAYJ E OUTROS
ADV. ANTONIO CARLOS LAFOUREADO ESTRELLA
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