STF RE 65295 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- QUANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE AMAZONAS ESTABELECE UM TETO PARA OS
VENCIMENTOS, O ESTENDE A TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO.
Ementa
- QUANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE AMAZONAS ESTABELECE UM TETO PARA OS
VENCIMENTOS, O ESTENDE A TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Presidente. - Falaram, pelos Recdos., o Dr. Jefferson de Aguiar: e, pelo Recte., o DR. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 17.9.68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADV. : JOSÉ DE MATTOS FILHO
RECDOS. : ALFREDO JACKSON CABRAL E OUTROS
ADV. : OYAMA CESAR ITUASSÚ
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