STF RE 65300 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO A ALIMENTOS; MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE. CESSAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DE O MARIDO PRESTAR ALIMENTOS A MULHER DESQUITADA,
QUANDO ESTA, UTILIZANDO A LIBERDADE DO NOVO ESTADO, MANTEM CONDUTA
QUE AFRONTA CONDIÇÃO IMPLICITA DAQUELA OBRIGAÇÃO E SE APRESENTA
INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO AOS ALUDIDOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE
DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO, PARA EXONERAÇÃO DA PENSÃO
ALIMENTICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, COM RESSALVA DAS PRESTAÇÕES JA RECEBIDAS.
Ementa
DIREITO A ALIMENTOS; MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE. CESSAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DE O MARIDO PRESTAR ALIMENTOS A MULHER DESQUITADA,
QUANDO ESTA, UTILIZANDO A LIBERDADE DO NOVO ESTADO, MANTEM CONDUTA
QUE AFRONTA CONDIÇÃO IMPLICITA DAQUELA OBRIGAÇÃO E SE APRESENTA
INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO AOS ALUDIDOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE
DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO, PARA EXONERAÇÃO DA PENSÃO
ALIMENTICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, COM RESSALVA DAS PRESTAÇÕES JA RECEBIDAS.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, nos têrmos do voto do Relator. Unânime.- 2ª T., em 21-2-72.
Data do Julgamento
:
21/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03535 EMENT VOL-00876-01 PP-00117 RTJ VOL-00061-03 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLBIO RÊGO LINS (ESPÓLIO)
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
RECDA. : ELZA SOARES COSTA MARQUES
ADV. : CELSO AUGUSTO FONTENELLE
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