STF RE 65321 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se a lei aumentou o tributo antes do orçamento, não há como contestar a sua legitimidade, em face da Constituição.
Ementa
Se a lei aumentou o tributo antes do orçamento, não há como contestar a sua legitimidade, em face da Constituição.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 1º-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04561 EMENT VOL-00745-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS VICTOR STELIN
RECDA. : LANIFÍCIO SULRIOGRANDENSE S/A.
ADV. : LUIS GONZAGA NOGUEIRA
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