STF RE 65329 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DESAPROPRIAÇÕES DEVE SER CONTADA ATÉ A DATA
DO PAGAMENTO DO PREÇO DA INDENIZAÇÃO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DESAPROPRIAÇÕES DEVE SER CONTADA ATÉ A DATA
DO PAGAMENTO DO PREÇO DA INDENIZAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido contra o voto do Ministro Eloy da Rocha, que não conhecia do recurso. 2ª T., em 5-5-69.
Data do Julgamento
:
05/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02884 EMENT VOL-00769-04 PP-01390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: ARLINDA PEREIRA GUERRA DOS REIS E OUTRA
ADV.: MARIA A. FERREIRA CHAVES
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JESSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR
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