STF RE 65342 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O BENEFICIARIO TEM O BENEFICIO DE ISENÇÃO
AMPLA E A TEM EM QUALQUER AÇÃO. MESMO NAS DE DESPEJO PARA PURGAÇÃO
DA MORA. DISPOSIÇÃO DO ART. 3 DA L. 1060, DE 1950.
Ementa
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O BENEFICIARIO TEM O BENEFICIO DE ISENÇÃO
AMPLA E A TEM EM QUALQUER AÇÃO. MESMO NAS DE DESPEJO PARA PURGAÇÃO
DA MORA. DISPOSIÇÃO DO ART. 3 DA L. 1060, DE 1950.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Thompson Flores. - 3ª T., em 20-9-68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ RAFAEL PLOBLETI MORALES
ADV. : ALEIDES DE MENDONÇA LIMA
RECDO. : ANTONIO PEDRO MARCHESE DE AGUIAR, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE THEREZA MARCHESE DE AGUIAR
ADV. : MANOEL CYPRIANO DE MORAES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7
Alteração: 26/02/2014, AMD.
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