STF RE 65357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13. SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O 13. SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 13-3-69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDA. OLINKRAFT LTDA. CELULOSE E PAPEL
ADV. SÉRGIO GONZAGA DUTRA
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