STF RE 65359 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL,
SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. - INAPLICAÇÃO, ANTES DO ART. 4º DA
LEI 4.749, DE 12.8.1965, DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69, DA LEI N. 3.807, DE 26.8.1960.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL,
SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. - INAPLICAÇÃO, ANTES DO ART. 4º DA
LEI 4.749, DE 12.8.1965, DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69, DA LEI N. 3.807, DE 26.8.1960.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04092
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
RECDA. : FORD MOTOR DO BRASIL S/A
ADV. : JORGE BAEKI
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