STF RE 65366 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOTEAMENTO. EM PRINCÍPIO, A INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, PRESSUPOE TITULOS DE DOMÍNIO COM AS CONFRONTAÇÕES
DEFINIDAS, SEM MARGEM A DUVIDAS E LITIGIOS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
LOTEAMENTO. EM PRINCÍPIO, A INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, PRESSUPOE TITULOS DE DOMÍNIO COM AS CONFRONTAÇÕES
DEFINIDAS, SEM MARGEM A DUVIDAS E LITIGIOS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Min. Thompson Flores, após o voto do relator (Min. Aliomar Baleeiro) que dava provimento ao recurso. - Plenário, 8-4-70.
Conhecido e provido, contra os votos dos Mins. Amaral Santos e Djaci Falcão. - Plenário, 13-5-70.
Data do Julgamento
:
13/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE TERRENOS PRAZERES
ADV. : CARLOS BARBOSA DA PAZ PORTELA
RECDOS. : JOÃO ALVES DO MONTE, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : WALMIR DE OLIVEIRA PEREIRA DE LYRA
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