STF RE 65382 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da vigência da Lei n. 4.686/65.
Aplicação da Lei n. 5.670/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Embargos só em parte conhecidos e recebidos.
Ementa
- Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da vigência da Lei n. 4.686/65.
Aplicação da Lei n. 5.670/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Embargos só em parte conhecidos e recebidos.Decisão
Conhecidos e recebidos, em parte, nos termos do voto do Relator, unanimemente. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Falou, pela Embargante, o Dr. Jair Abunhosa. Plenário, 20.9.72.
Data do Julgamento
:
20/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1972 PP-07120 EMENT VOL-00890-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRIC
ADVS. : JAIR ABRUNHOSA E JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES
EMBDO. : OLDEMAR TEIXEIRA
AEV. : ALCYR SANDOVAL G. CHRISTIANO
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