STF RE 65385 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DA L. 3.531/59. A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE NÃO
PODIA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ERE 59 091 E PRECEDENTES
CITADOS NO RE 56 646).
Ementa
ABONO DA L. 3.531/59. A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE NÃO
PODIA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ERE 59 091 E PRECEDENTES
CITADOS NO RE 56 646).Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 30.9.68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04561 EMENT VOL-00745-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ENEDINA DA SILVA MATOS E OUTROS
ADV. : PAULO CHAVES CORREA
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