STF RE 65390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE URGÊNCIA (SÚMULA 164).
Ementa
- NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE URGÊNCIA (SÚMULA 164).Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO CHRISTOVÃO COLOMBO
ADV. : ELIAS PIO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOÃO CAMARGO DE ARAÚJO
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