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Jurisprudência


STF RE 65392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. A comprovação da enfermidade e a verificação da incapacidade dependem de exame pericial (Súmula n. 230). Além disso, a decisão recorrida baseou-se na prova dos autos. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 3.12.68.

Data do Julgamento : 03/12/1968
Data da Publicação : DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04139
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : COMPANHIA BOAVISTA DE SEGUROS ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO RECDO. : JOAQUIM JOSÉ DE CASTRO COSTA ADV. : JAYME QUEIROZ LOPES
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