STF RE 65400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SOBRE O 13 SALARIO. NÃO FICA ADSTRITA
AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SOBRE O 13 SALARIO. NÃO FICA ADSTRITA
AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento unânimemente. 1ª T., em 23.9.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDOS. : JOÃO DORETTO E OUTROS
ADV. : GUNTHER A. KEDOR
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