STF RE 65406 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - O ACÓRDÃO ATACADO SEGUIU A LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO
ADMITE NOVA PENHORA PELO SALDO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, SOBRE OS BENS
REMIDOS PELO EXECUTADO. RAZOÁVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 986 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
Ementa
- O ACÓRDÃO ATACADO SEGUIU A LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO
ADMITE NOVA PENHORA PELO SALDO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, SOBRE OS BENS
REMIDOS PELO EXECUTADO. RAZOÁVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 986 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 6-5-69.
Data do Julgamento
:
06/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05711 EMENT VOL-00786-02 PP-00666 RTJ VOL-00052-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADVDO. : ROBERTO MAIA
RECDA. : M. ESTEVAM & CIA. LTDA.
ADVDO. : ROBERTO LEONI
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