STF RE 65416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALARIO NÃO
ESTA SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALARIO NÃO
ESTA SUJEITA AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05054 EMENT VOL-00749-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ERNESTO MARCELINO SANTONJA BREA
RECDOS.: ERIEZ PRODUTOS MAGNÉTICOS E METALÚRGICOS LTDA E OUTROS
ADV.: HEINZ WERNER WIESENTHAL
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