STF RE 65430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso Extraordinário. - Contribuição para a previdência social, sôbre o décimo terceiro salário. - Inaplicação, antes do art. 4º da Lei 4.749, de 12.8.1965, do limite estabelecido no art. 69, da Lei 3.807, de 26.8.1960.
Ementa
Recurso Extraordinário. - Contribuição para a previdência social, sôbre o décimo terceiro salário. - Inaplicação, antes do art. 4º da Lei 4.749, de 12.8.1965, do limite estabelecido no art. 69, da Lei 3.807, de 26.8.1960.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05555 EMENT VOL-00751-11 PP-04197
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
RECDOS. : LABORATÓRIOS LEPETIT S/A. E OUTROS
ADV. : CASSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR
Mostrar discussão