STF RE 65434 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BENEFICIO DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTAM COM AS
VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DESSE
BENEFICIO COM O DO ART. 180, 'A' DO ESTATUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELAS LETRAS 'A' E 'D', CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O BENEFICIO DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTAM COM AS
VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DESSE
BENEFICIO COM O DO ART. 180, 'A' DO ESTATUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELAS LETRAS 'A' E 'D', CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Impedido o Sr. Min. Luiz Gallotti. Plenário, em 10-4-69.
Data do Julgamento
:
10/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02884 EMENT VOL-00769-03 PP-01408 RTJ VOL-00005-03 PP-00700
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: CÉSAR SILVEIRA GRILLO
ADV.: WALDIR MORGADO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00180 PAR-00002 LET-C ART-00184
INC-00003
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RMS-15596, RTJ-40/371, MS-9312, RTJ-24/01.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/01/2014, FSB.
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