STF RE 65486 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação popular. Requisitos. Não é meio idôneo para impugnar a criação de município, se inexiste lesão ao patrimônio público. A simples perda de área por parte de município desmembrado não constitui, por si, essa lesão, que deve ser verificada
concretamente. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação popular. Requisitos. Não é meio idôneo para impugnar a criação de município, se inexiste lesão ao patrimônio público. A simples perda de área por parte de município desmembrado não constitui, por si, essa lesão, que deve ser verificada
concretamente. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 2.10.69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06243 EMENT VOL-00788-04 PP-01359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : ALCIDES BONINI E OUTROS
ADV. : ARLINDO DE OLIVEIRA BRITO
RECDOS. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E MUNICÍPIO DE PEJUÇARA
ADV. : MARCOS SPIGUEL
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