STF RE 65487 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, ADOTADO NO ART. 64 DO C.PR.CIVIL, É APLICÁVEL ÀS AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS (ART. 76, DO DL. Nº 960, DE 1938).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ementa
- O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, ADOTADO NO ART. 64 DO C.PR.CIVIL, É APLICÁVEL ÀS AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS (ART. 76, DO DL. Nº 960, DE 1938).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 28.10.68.
Data do Julgamento
:
28/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05555 EMENT VOL-00751-11 PP-04237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : WILSON LUIZ BONALUME
RECDO. : DARIO ZAPAROLLI
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