STF RE 65488 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) DENUNCIA. DEFEIROS FORMAIS DA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA, QUE
INSTRUI A DENUNCIA, NÃO INVALIDAM ESTA PECA, QUE DELA PODIA
PRESCINDIR. 2) PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 558 E SEGS. DO
COD. PROC. PENAL, EXETO QUANTO A ACUSAÇÃO PELO ART. 350 DO C.
PLENAL.
Ementa
1) DENUNCIA. DEFEIROS FORMAIS DA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA, QUE
INSTRUI A DENUNCIA, NÃO INVALIDAM ESTA PECA, QUE DELA PODIA
PRESCINDIR. 2) PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 558 E SEGS. DO
COD. PROC. PENAL, EXETO QUANTO A ACUSAÇÃO PELO ART. 350 DO C.
PLENAL.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 21.10.68. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Lafayette de Andrada, Presidente, por não ter assistido ao relatório. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JUVENÍLDA PEREIRA CORTEZ
ADV. : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDO. : JOSÉ GUIMARÃES FILHO E OUTROS
ADV. : DOROTEU SOARES RIBEIRO
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