STF RE 65493 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Eloy da Rocha. 2ª T., em 2-6-69.
Data do Julgamento
:
02/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02883 EMENT VOL-00769-04 PP-01430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ERNESTO MARCELINO SANTONJA BREA
RECDO.: JOAQUIM LIMA DA LUZ
ADV.: MEGALVIO C. MUSSI
Mostrar discussão