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Jurisprudência


STF RE 65524 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO RAZOAVEL DE LEI, TENDO EM VISTA A PROVA APRESENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 17-4-69.

Data do Julgamento : 17/04/1969
Data da Publicação : DJ 12-09-1969 PP-04080 EMENT VOL-00775-02 PP-00540 RTJ VOL-00050-03 PP-00719
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : RECTE.: FÁBIO MARDUY ADV.: ALFREDO BUZAID RECDO.: OVÍDIO ANTÔNIO GUIDETTI ADV.: BENTO DIAS PACHECO BOTELHO
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 07/02/2014, RFP.
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