STF RE 65539 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA ENTRE CONDOMINOS DE EDIFICIO RESIDENCIAL,
OBJETIVANDO CESSAÇÃO DE RUIDOS DE APARELHO SONORO E GRITOS DE
ANIMAIS. PROCEDENCIA RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVAMENTE A LIMITAÇÃO DA MULTA
DIARIA, E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO MAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA ENTRE CONDOMINOS DE EDIFICIO RESIDENCIAL,
OBJETIVANDO CESSAÇÃO DE RUIDOS DE APARELHO SONORO E GRITOS DE
ANIMAIS. PROCEDENCIA RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RELATIVAMENTE A LIMITAÇÃO DA MULTA
DIARIA, E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO MAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. unânime. - 2ª T., 18-03-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ONDIMAR HÉLIO PEDROSA
ADV. : CAIO LUSTOSA
RECDO. : MATHIAS SHALL
ADV. : LUIZ HENRIQUE BEHS
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