STF RE 65560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIA IMPORTADA. MULTA E IMPOSTOS. CALCULO.
O DOLAR E O DA RESPECTIVA CATEGORIA E SUA COTAÇÃO E A DA ERA DA
CONCESSÃO DO MANDAMUS, NOS TERMOS DO ART. 165, PAR. 1. DA N.C.L.A.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA. MULTA E IMPOSTOS. CALCULO.
O DOLAR E O DA RESPECTIVA CATEGORIA E SUA COTAÇÃO E A DA ERA DA
CONCESSÃO DO MANDAMUS, NOS TERMOS DO ART. 165, PAR. 1. DA N.C.L.A.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 9-6-69.
Data do Julgamento
:
09/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ZIPORA ASHKENAZI
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
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