STF RE 65569 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. TRIBUTO INDEVIDO NA ESCRITURA DEFINITIVA, SE JA FOI
PAGO POR OCASIAO DA PROMESSA RELATIVA AO IMÓVEL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. TRIBUTO INDEVIDO NA ESCRITURA DEFINITIVA, SE JA FOI
PAGO POR OCASIAO DA PROMESSA RELATIVA AO IMÓVEL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 3ª T., em 18-10-68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00903
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. JOÃO GUILHERME TELLES DE MENEZES
ADV. CLINEU A. DA SILVA
Mostrar discussão