STF RE 65572 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA PARA FINANCIAMENTO. IMPOSTO
DEVIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. SÚMULA N 468. PROVIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
CONTRATO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA PARA FINANCIAMENTO. IMPOSTO
DEVIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. SÚMULA N 468. PROVIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 8-10-68.
Data do Julgamento
:
08/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : OSWALDO LIMA CAPPOLA E SUA MULHER
ADV. : LUIZ CARLOS ESCOREL DE CARVALHO
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