STF RE 65575 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABE, PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, EM RELAÇÃO
A PERIODO PRETERITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABE, PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, EM RELAÇÃO
A PERIODO PRETERITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26-8-69.
Data do Julgamento
:
26/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : RÔMULO GUEDES GONDIM E OUTROS
ADV. : JOÃO BATISTA DA FONSECA
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