STF RE 65577 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. E PERMITIDA A
JUDICIAL, MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.1958.
DIVERGENCIA SUPERADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. E PERMITIDA A
JUDICIAL, MESMO APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.1958.
DIVERGENCIA SUPERADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDODecisão
Conhecido e provido contra o voto do Ministro Eloy da Rocha. - 2ª T., em 16-6-69.
Data do Julgamento
:
16/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDO CONDE
ADV. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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