STF RE 65579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não existe teto limite para a contribuição de previdência social. Provimento do recurso.
Ementa
Não existe teto limite para a contribuição de previdência social. Provimento do recurso.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 1º-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04561 EMENT VOL-00745-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA DOETZER
RECDO. : LABORATÓRIO FARMACÊUTICOS VICENTE AMATO USAFARMA S/A
ADV. : RAFAEL MEZZOTERO
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