STF RE 65592 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. E PAGO EM MOEDA NACIONAL E SÓ CALCULADO E FIXADO
NESSA MOEDA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. E PAGO EM MOEDA NACIONAL E SÓ CALCULADO E FIXADO
NESSA MOEDA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-8-69.
Data do Julgamento
:
21/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG)
ADV. : WALTER T. ÁLVARES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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