STF RE 65594 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. A ADOÇÃO DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA
ENQUADRA-SE NO STANDARD DO ART. 5 DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E
CORRESPONDE A JURISPRUDÊNCIA PREPODERANTE DO S.T.F.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. A ADOÇÃO DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA
ENQUADRA-SE NO STANDARD DO ART. 5 DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E
CORRESPONDE A JURISPRUDÊNCIA PREPODERANTE DO S.T.F.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente. 1ª T., em 9-5-69.
Data do Julgamento
:
09/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO AUGUSTO NETO - BENEFICIÁRIOS
ADV. : ORLANDO DE MATOS FADINI
RECDA. : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADV. : JOAQUIM CARLOS SALGADO
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