STF RE 65605 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS - SE A PARTE VENCEDORA NÃO APELOU DA SENTENÇA QUE EXCLUIU
DA CONDENAÇÃO OS HONORARIOS, ESTES NÃO PODIAM SER CONCEDIDOS PELA
SEGUNDA INSTÂNCIA. ESSE ACRÉSCIMO ILEGAL JUSTIFICA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS SERIAM INCABIVEIS NO
CASO.
Ementa
HONORARIOS - SE A PARTE VENCEDORA NÃO APELOU DA SENTENÇA QUE EXCLUIU
DA CONDENAÇÃO OS HONORARIOS, ESTES NÃO PODIAM SER CONCEDIDOS PELA
SEGUNDA INSTÂNCIA. ESSE ACRÉSCIMO ILEGAL JUSTIFICA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS SERIAM INCABIVEIS NO
CASO.Decisão
Conhecidos e recebidos os embargos, contra o voto do Ministro Barros Monteiro. - Plenário, em 12-06-69.
Data do Julgamento
:
12/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03788 EMENT VOL-00773-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: JOSÉ LOPES DE MEDEIROS E OUTROS
ADV. : JOAQUIM FRANCISCO FILHO
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