STF RE 65606 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS. O S.T.F., PLENO, POR MAIS DE UMA VEZ, JA REPELIU A
CONDENAÇÃO A HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, MESMO DEPOIS DA
VIGENCIA DA LEI 4.632/65.
Ementa
HONORARIOS. O S.T.F., PLENO, POR MAIS DE UMA VEZ, JA REPELIU A
CONDENAÇÃO A HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, MESMO DEPOIS DA
VIGENCIA DA LEI 4.632/65.Decisão
Não conhecido o primeiro recurso; conhecido e provido o segundo. Decisão unânime. - 1ª T., em 18-4-69.
Data do Julgamento
:
18/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS CORRÊA
RECDOS. : FIORAVANTE DIAS PAREDES E OUTROS
ADV. : EGAS D. MONIZ DE ARAGÃO
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