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Jurisprudência


STF RE 65613 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 4/66. RETOMADA ACOLHIDA DE ACORDO COM A LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.

Data do Julgamento : 30/09/1969
Data da Publicação : DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00727
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RECTE. : INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS VIRGÍNIA S.A. ADV. : RAIMUNDO CÂNDIDO RECDA. : COOPERATIVA BANCO DE CRÉDITO POPULAR MINEIRO S.A. ADV. : JOÃO CLAUDINO DA MATTA
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