STF RE 65620 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO 'FURTUM REI' E NÃO DO
'FURTUM USUS'. NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO DADA A INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL, ARGUIDA PELO
PRIMEIRO RECORRENTE CARLOS FRANCISCO SEABRA E JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE WALMYR DUTRAT, 'EX-VI' DOS
ARTS. 109, V, 110 E 112 DO MESMO CÓDIGO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO 'FURTUM REI' E NÃO DO
'FURTUM USUS'. NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO DADA A INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL, ARGUIDA PELO
PRIMEIRO RECORRENTE CARLOS FRANCISCO SEABRA E JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE WALMYR DUTRAT, 'EX-VI' DOS
ARTS. 109, V, 110 E 112 DO MESMO CÓDIGO.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso contra o Voto do Relator e julgaram extinta a punibilidade em relação ao Recorrente Walmir Duprat, contra o voto do Presidente, que dava provimento ao 2º Recurso. 1ª T., em 7-10-69.
Data do Julgamento
:
07/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS FRANCISCO SEABRA
ADV.: WALDIR DE LIMA CASTRO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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