PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO INSTITUIDA PELO DL. 3.840, DE 19.11.41, E DL. 7.607, DE 2.6.45. O ART. 2., DA LEI 2.142, DE 24.12.53, QUE CONSAGRA REGRA SEMELHANTE A DO ART. 4., DO DL. 103 DE 1937, NÃO TEM QUE VER COM O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, DO DL. 3.840 , E DO DL. 7.607, NEM COM A ACUMULAÇÃO ANTERIORMENTE PERMITIDA PELO ART. 11, DA L. 2.290, DE 1910. O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE SITUAÇÃO COM OS PROFESSORES CATEDRATICOS E DIRIGENTES DO COLEGIO PEDRO II, "NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 15, DA L.488, DE 15.11.48, COMBINADO COM O ART. 4. DO DL. 103, DE 23.12.37 ", NÃO CONFERE, AOS PROFESSORES MILITARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO, O DIREITO DE PERCEBER, PELO EXERCÍCIO DO MAGISTERIO, VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS PROFESSORES CIVIS, ALÉM DOS "VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E DEMAIS DIREITOS CONCEDIDOS AOS OFICIAIS DA ATIVA, DO MESMO POSTO ", O QUE IMPORTARIA NA ACUMULAÇÃO VEDADA PELA C.F. DE 1946, ARTS. 185 E 182 PAR 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. REEXAME DE PRECEDENTES : RE 28.553 (1957), RE 44.171 (1960), RE 34.750 (1962), RE 56. 738 (1965), RE 57.026 (1965)